TST - ROAR - 1400/2000-000-15-00


11/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Documento novo, nos termos do inciso VII do art. 485 do CPC, é aquele cronologicamente velho, ou seja, anterior à época da decisão rescindenda, mas só obtido após a sua prolação, cuja existência a parte ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. 2. Na hipótese dos autos, os únicos documentos passíveis de exame, apenas fortalecem a tese adotada no acórdão rescindendo, de que deveria ser reconhecida a unicidade contratual, nos termos do art. 453 da CLT, visto que os afastamentos do então Reclamante nunca ultrapassaram 06 (seis) meses.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1400/2000-000-15-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, documento novo.

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