TST - RR - 59068/2002-900-01-00


11/jun/2004

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - ART. 12, VI, DO CPC - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. O artigo 12, VI, do CPC não exige, a priori, que a procuração seja acompanhada dos estatutos ou contrato social da empresa. Preceitua apenas que as pessoas jurídicas serão representadas em Juízo por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores. Essa providência, por isso mesmo, é dispensável, salvo se houver impugnação da parte contrária, quanto à regularização da representação processual, ou determinar o Juízo, de ofício, que assim se proceda, por vislumbrar possível irregularidade na relação processual, a ser sanada com a referida documentação. Configurada essa exceção, incumbe ao órgão julgador a observância do art. 13 do CPC, que estabelece: Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito, sob pena de violação do art. 12, VI, do Código de Processo Civil e de menosprezo ao devido processo legal (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Constatado que a reclamada foi notificada para regularizar a sua representação processual e que lhe foi concedido prazo para cumprir a determinação, prazo que deixou fluir in albis, não há que se falar em violação do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, porquanto plenamente observados. Acrescente-se que o Regional consigna que permanece irregular a representação, visto que ... a reclamada foi expressamente intimada a exibir os seus atos constitutivos (v. fl. 9), e não o fez (e nem apresentou justificiva para a sua omissão). Configurada a irregularidade de representação processual, nos termos do art. 12, VI, do CPC, pelo que o não-conhecimento do recurso ordinário não importa, efetivamente, a violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 59068/2002-900-01-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos irregularidade de representação, pessoa jurídica, art.

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