TST - AIRR - 881/2001-004-03-00


11/jun/2004

EXECUÇÃO PENHORA - BEM DE FAMÍLIA ARTIGO 896, § 2º, DA CLT, C/C O ENUNCIADO Nº 266 DO TST VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - NÃO-CONFIGURAÇÃO. Dispõe o artigo 896, § 2º, da CLT que, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais da Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição Federal". A tese da revista é referente à declaração de insubsistência da penhora realizada sobre bem de família, amparado pela Lei nº 8.009/90, fato que não enseja o conhecimento do recurso, pois, a decisão do Regional, se possível afronta pudesse acarretar a dispositivo da Constituição Federal, somente se daria de forma reflexa ou indireta, circunstância essa que inviabiliza a sua admissibilidade, ao teor do artigo 896, § 2º, da CLT, c/c o Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 881/2001-004-03-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos execução penhora, bem de família artigo 896, § 2º, da clt, c/c, não-configuração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›