TST - ROAR - 59714/2002-900-09-00


11/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. CARGO DE CONFIANÇA. Decisão rescindenda em que se concluiu que o Reclamante não exercia cargo de confiança, nos moldes do art. 62, II, da CLT, uma vez que não comprovado ser ele detentor de algum poder de mando ou gestão, ademais de não ter procuração outorgada pela Reclamada e depender da aprovação do diretor da filial para tomada de decisões importantes. Inexistência de afronta aos arts. 5º, II, da Constituição Federal e 62, II, da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 59714/2002-900-09-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos ação rescisória, cargo de confiança, decisão rescindenda em que.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›