TST - RR - 48715/2002-900-02-00


11/jun/2004

CUSTAS - DARF - CÓPIA REPROGRÁFICA NÃO AUTENTICADA. É ônus do recorrente instruir o seu recurso com o DARF no original ou sua cópia reprográfica devidamente autenticada, sob pena de seu não-conhecimento, porque caracterizada a irregularidade no atendimento do preparo (artigo 830 da CLT). A certidão de fl. 809 demonstra que o original do DARF se encontra arquivado em Secretaria, daí por que inexiste a apontada irregularidade. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 48715/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos custas, darf, cópia reprográfica não autenticada.

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