TST - AIRR - 5422/2002-906-06-00


11/jun/2004

CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A busca de pronunciamento acerca do contexto fático-probatório na instância extraordinária, é vedada pelo En. 126/TST. Desta forma a violação ao art. 3º/CLT, encontra-se inapta a viabilizar o processamento do apelo, tendo em vista a consignação pelo despacho agravado de que o regional limitou-se a aplicar a norma ao caso concreto, declarando a inexistência do liame empregatício, a partir das provas coligidas aos autos. Tanto se diz aqui aplicável ainda maior quando se vê na minuta de agravo que se argumenta que (...) da análise dos autos e de toda prova produzida, verifica-se a existência de formalização do vínculo de empregatício (...)

Tribunal TST
Processo AIRR - 5422/2002-906-06-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos contexto fático-probatório, vínculo empregatício, a busca de pronunciamento.

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