TST - RR - 61253/2002-900-02-00


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. Ilegitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial de sociedade de economia mista. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 237 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40%.APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria (Orientação Jurisprudencial nº 177 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 61253/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista interposto pelo ministério público do trabalho, ilegitimidade ad causam, ilegitimidade para recorrer na.

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