TST - RR - 61325/2002-900-02-00


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR ACORDADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA A DA CONSTITUIÇÃO. Depreende-se da literalidade da norma do art. 195, I, a, da Constituição Federal de 1988, que a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício, bem assim que a não-discriminação dos títulos nos acordos homologados pelo juízo condiciona a sua incidência sobre o valor total do pactuado. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 61325/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, acordo judicial, não-reconhecimento de vínculo de emprego.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›