TST - A-ROMS - 61542/2002-900-02-00


11/jun/2004

AGRAVO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO MEDIANTE FAC-SÍMILE. ORIGINAL APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO-CONHECIMENTO. A lei confere à informação transmitida via fac-símile eficácia condicionada à juntada, no prazo de até cinco dias, do documento original (art. 2º da Lei nº 9.800/99, c/c a Orientação Jurisprudencial nº 337 da SBDI-1/TST). Agravo não conhecido, por intempestivo.

Tribunal TST
Processo A-ROMS - 61542/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo inominado, interposição mediante fac-símile, original apresentado fora do prazo legal.

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