TST - RR - 1240/2000-004-17-00


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Existindo lei estadual disciplinando o regime dos professores contratados em caráter precário, o regime jurídico entre o Estado e o servidor é de natureza administrativa, não trabalhista. Art. 106 da Constituição Federal de 1967 e art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1240/2000-004-17-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, professor, contratação a título precário.

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