TST - AIRR - 62128/2002-900-02-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OJ 320-SDBI-1/TST. PROTOCOLO INTEGRADO. Em sendo o Agravo de Instrumento interposto fora da sede do Tribunal Regional, utilizando o sistema de protocolo integrado, o mesmo não preenche os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Com efeito, esse sistema de protocolo tem eficácia limitada ao âmbito daquele Tribunal, não abrangendo os recursos de competência do C. Tribunal Superior do Trabalho, pois, para que o protocolo integrado fosse admitido quanto aos recursos cujo julgamento é da competência do TST, seria necessário que a matéria estivesse regulamentada em norma interna deste Tribunal Superior, o que, todavia, não se verifica. Entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 62128/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, oj 320-sdbi-1/tst.

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