TST - RA - 62421/2002-000-00-00


11/jun/2004

PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. 1.Os autos da restauração não necessitam de ser uma reprodução completa, peça por peça do todo original, podendo o juízo satisfazer-se com os elementos imprescindíveis ao prosseguimento do feito, que permitam o julgamento da lide. 2.Na hipótese, todavia, a despeito dos esforços empreendidos nos juízos de 1º e 2º graus e as diligências realizadas por determinação do Relator, as partes deixaram de exibir cópias das peças e de documentos essenciais e obrigatórios ao julgamento do processo original em sede de Agravo de Instrumento. A inércia das partes demonstra o desinteresse em tal restauração, possivelmente porque a decisão regional proferida nos autos extraviados (e trasladada nestes autos às fls. 54/56) concluiu por conhecer da remessa de ofício e do recurso voluntário interposto pelo Município e extinguir aquele processo sem julgamento de mérito.

Tribunal TST
Processo RA - 62421/2002-000-00-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos processo do trabalho e processo civil, procedimento especial de jurisdição contenciosa, ação de restauração de autos.

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