TST - AG-ROMS - 1876/2000-000-15-40


11/jun/2004

AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO ATO COATOR. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. Decisão agravada em que se negou seguimento ao recurso ordinário interposto pelo Impetrante, com fundamento na Orien-tação Jurisprudencial nº 52 desta Subseção Especializada, visto que a comprovação de existência do ato impugnado pelo mandado de segurança foi feita mediante cópia não autenticada. Agravo regimental em que sustenta a validade e eficácia do documento, porque não impugnado pela parte adversa. Pretensão desacolhida. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-ROMS - 1876/2000-000-15-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo, mandado de segurança, comprovação de existência do ato coator.

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