TST - AIRR - 62651/2002-900-01-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. CONTRA-RAZÕES A Orientação Jurisprudencial nº 139 da SBDI-1 autoriza que a parte proceda a complementação dos valores relativos ao depósito recursal e custas processuais, quando da interposição do recurso de revista, de modo a alcançar o valor da condenação majorada no recurso ordinário. Portanto, de pronto deve ser afastada a alegação de deserção do apelo, feita em contra-razões. Preliminar rejeitada. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO SOBRE ORDENADO O deferimento de diferenças pela base de cálculo do adicional de periculosidade, em decorrência da constatação do defeso salário complessivo, previsto no Enunciado nº 91 desta Corte, não enseja recurso de revista, por contrariedade ao Verbete nº 191, também deste Tribunal. In casu, a agravante não comprovou a tese defensiva, de que o valor pago a título de ordenado era resultado da soma entre o salário básico e o adicional por tempo de serviço, enquanto que o Tribunal Regional demonstrou claramente que a importância consignada nas fichas financeiras não era o resultado de referida somatória, restando assim caracterizado o salário complessivo. Agravo conhecido e desprovido. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO Ainda que o repouso semanal remunerado, encontre-se incluído no pagamento mensal, as horas extras prestadas habitualmente durante a semana devem ser observadas para efeito de seu cálculo, conforme jurisprudência pacificada por esta Corte, consubstanciada no Enunciado nº 172. Sendo assim, não há cabimento para o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da CLT e Verbete nº 333 deste Tribunal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 62651/2002-900-01-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de deserção, contra-razões a orientação jurisprudencial.

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