TST - AIRR - 1147/2001-086-15-00


11/jun/2004

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Tratando-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, apenas a demonstração de violação direta da Constituição Federal ou de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST autoriza o trânsito do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. Assim, não socorre à ora agravante a alegação de afronta ao artigo 71 da CLT, bem como a pretendida divergência jurisprudencial, estando o apelo desfundamentado, porquanto não houve o seu correto enquadramento nos termos do permissivo consolidado. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1147/2001-086-15-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos horas extraordinárias, redução do intervalo intrajornada, tratando-se de demanda submetida.

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