TST - AIRR - 63283/2002-900-04-00


11/jun/2004

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. Conforme se constata nas razões do Recurso de Revista da reclamada (fls. 85/95), a sua insurgência em face do deferimento das horas extras, centra-se, em síntese, na alegação de que o reclamante exercia cargo de confiança, estando, portanto, enquadrado na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, ou no mínimo enquadrado no art. 224, §2º, da CLT, cuja análise impenderia do vedado revolvimento de fatos e provas nesta instância extraordinária, falecendo como respaldo ao processamento da revista, em conseqüência, a alegação de violação aos artigos artigo 62, II, art. 224, § 2º, da CLT, contrariedade aos Enunciados 166, 204, 232, 233/TST e, ainda, de divergência jurisprudencial, tendo em vista que eventual reforma do acórdão nestes aspectos encontra óbice no En. 126/TST. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63283/2002-900-04-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos horas extras, cargo de confiança, contexto fático-probatório.

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