TST - A-AIRR - 64925/2002-900-02-00


11/jun/2004

PROTOCOLO INTEGRADO VINCULAÇÃO AO TST PRESSUPOSTO - ALCANCE DA LEI Nº 10.352/01. A Lei nº 10.352/01, que alterou a redação do art. 542, caput, e introduziu o parágrafo único ao art. 547, ambos do Código de Processo Civil, dispõe sobre a faculdade de os tribunais estabelecerem protocolo integrado, objetivando a descentralização de seus serviços, no âmbito de sua jurisdição. No que concerne aos recursos que são destinados ao Tribunal Superior do Trabalho, o sistema de protocolo integrado dos tribunais carece de eficácia jurídica. Quando o juízo de admissibilidade precário, que está afeto à competência da Corte regional, não observa estritamente a circunstância de o recurso ter sido protocolizado ou recebido em sua sede, secretaria e/ou posto de serviço, no prazo legal, caracterizada fica a intempestividade do recurso. PROTOCOLO INTEGRADO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A decisão, nos estritos limites da legislação infraconstitucional, que não admite o processamento do recurso, não vulnera o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal (art. 5º, LV, da Constituição Federal). O devido processo legal, que compreende o direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a observância do contraditório, tem sua concreta e objetiva aplicação disciplinada pela legislação ordinária, como, por exemplo, a que regula o procedimento recursal, com seus pressupostos genéricos e específicos, objetivos e subjetivos, a serem satisfeitos pelo recorrente. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 64925/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos protocolo integrado vinculação ao tst pressuposto, alcance da lei nº 10.352/01, a lei nº 10.352/01,.

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