TST - AIRR - 1750/2000-104-03-00


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO 1. No âmbito do Processo do Trabalho, não paira qualquer dúvida de que, para efeito de recorribilidade, ostenta natureza interlocutória o acórdão regional que acolhe preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e determina a remessa dos autos ao Juízo a quo para que seja reaberta a instrução. 2. As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade de interposição de recurso contra decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo Tribunal. Nesse sentido, há preceito expresso de lei (CLT, art. 893, § 1º) e antiga Súmula (nº 214) do Tribunal Superior do Trabalho, sem que daí advenha qualquer prejuízo para a parte, porque não há preclusão, facultando-se, assim, impugnar a decisão interlocutória no recurso que couber da decisão final (no caso, do acórdão que julgar novo recurso ordinário).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1750/2000-104-03-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, decisão interlocutória, litigância de má-fé.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›