TST - RA - 66197/2002-000-00-00


11/jun/2004

PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. PROCESSO DESTRUÍDO NO TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR DE SORTEIO PARA PROCESSAR E DA TURMA PARA JULGAR A AÇÃO. DESINTERESSE DA RECLAMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO NOS AUTOS EM RESTAURAÇÃO. INTERESSE DO ESTADO NA RESTAURAÇÃO DOS AUTOS PARA PRESERVAR A AUTORIDADE DA COISA JULGADA. Na ação de restauração de autos o ideal é a recomposição integral dos autos do processo destruído. Manifestando o reclamado, por omissão, a desistência do recurso, subsiste o interesse do Estado na restauração dos autos, considerando que estes autos fazem as vezes daqueles, como forma de preservar a coisa julgada. Autos julgados parcialmente restaurados.

Tribunal TST
Processo RA - 66197/2002-000-00-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos processo do trabalho e processo civil, ação de restauração de autos, processo destruído no tribunal.

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