TST - AIRR - 66762/2002-900-04-00


11/jun/2004

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA MULTA DE 40% DO FGTS DECISÃO DO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA SDI-I DO TST APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 333 DO TST. A SDI-I desta Corte, por meio de sua Orientação Jurisprudencial nº 177, pacificou o entendimento de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Decisão do Regional em conformidade com esse precedente inviabiliza o conhecimento da revista, ao teor do Enunciado nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66762/2002-900-04-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos aposentadoria espontânea multa de 40% do fgts decisão do regional, a sdi-i desta corte,.

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