TST - A-RR - 66938/2002-900-02-00


11/jun/2004

PROTOCOLO INTEGRADO VINCULAÇÃO AO TST PRESSUPOSTO - ALCANCE DA LEI Nº 10.352/01. A Lei nº 10.352/01, que alterou a redação do art. 542, caput, e introduziu o parágrafo único ao art. 547, ambos do Código de Processo Civil, dispõe sobre a faculdade de os tribunais estabelecerem protocolo integrado, objetivando a descentralização de seus serviços, no âmbito de sua jurisdição. No que concerne aos recursos que são destinados ao Tribunal Superior do Trabalho, o sistema de protocolo integrado dos tribunais carece de eficácia jurídica. Quando o juízo de admissibilidade precário, que está afeto à competência da Corte regional, não observa estritamente a circunstância de o recurso ter sido protocolizado ou recebido em sua sede, secretaria e/ou posto de serviço, no prazo legal, caracterizada fica a intempestividade do recurso. PROTOCOLO INTEGRADO TRT-2ª REGIÃO NÃO-VINCULAÇÃO ÀS PORTARIAS NºS 8/86, 11/94, 12/94 E 02/2003. A alegação da agravante no sentido de que seu recurso foi protocolizado anteriormente à publicação do Provimento GP/CR 02/2003, que regulamenta o Protocolo Integrado no âmbito da Justiça do Trabalho (TRT da 2ª Região) e exclui desse sistema as petições e documentos relativos aos processos do Tribunal Superior do Trabalho e, portanto, tempestivamente, já que de acordo com as normas vigentes à época, não há como ser acolhida. As normas que regulamentam o Protocolo Integrado, no âmbito do TRT da 2ª Região, nunca autorizaram o uso desse sistema pela parte que pretende recorrer ao TST, pois se refere apenas aos recursos endereçados aos seus órgãos de primeiro e segundo graus de jurisdição. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 66938/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos protocolo integrado vinculação ao tst pressuposto, alcance da lei nº 10.352/01, a lei nº 10.352/01,.

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