TST - RXOFAR - 751/2000-000-15-00


11/jun/2004

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. Pretensão rescisória embasada em vulneração do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Incidência do preceituado no Enunciado nº 83 do TST e na Súmula nº 343 do STF. Remessa necessária a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RXOFAR - 751/2000-000-15-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos remessa necessária, ação rescisória, responsabilidade subsidiária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›