TST - AIRR - 67366/2002-900-03-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. Na forma do § 2º do art. 896 da CLT e do En. 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição está limitada à hipótese de violação direta da Constituição Federal. Portanto, inócua a divergência jurisprudencial colacionada no recurso, bem como a alegada violação ao art. 879, §§ 1º-B e 2º, da CLT. Por outro lado, o entendimento regional no sentido de que a doença que acometeu um dos procuradores da reclamada não justifica a não entrega dos cálculos no prazo designado judicialmente, uma vez que poderiam ter sido apresentados em audiência pela preposta ou por outro advogado da reclamada, já que são muitos os procuradores por ela constituídos nos autos, apresenta-se razoável, não permitindo que vislumbre qualquer afronta aos incisos LV e XXXVI da Carta Magna, face à incidência do En. 221/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67366/2002-900-03-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução violação direta, na forma do §.

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