TST - AIRR - 523/1995-041-15-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT E ENUNCIADO 266 DO TST. Não prospera Agravo de Instrumento quando não preenchidos os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT, que exige a demonstração de violação direta e literal à dispositivo da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 523/1995-041-15-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, art.

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