TST - AIRR e RR - 67876/2002-900-09-00


11/jun/2004

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESCONTOS FISCAIS. Registre-se o posicionamento consagrado por meio da Orientação Jurisprudencial nº 228 da SBDI-1, de que o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. Recurso conhecido e provido. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. Inicialmente, vale esclarecer que a irresignação do agravante com o despacho denegatório da revista pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo a quo de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Significa dizer que o juízo de admissibilidade a quo não possui eficácia vinculante ao ad quem, em virtude de lhe caber soberanamente o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Revela-se inovatória a indicação de ofensa ao art. 453 da CLT apenas no agravo de instrumento, encontrando-se precluso o seu exame. Tendo o acórdão Regional registrado que o reclamante não postulou a unicidade contratual, não se visualiza a contrariedade ao Enunciado nº 156 do TST, pois sua aplicação está restrita à contagem do prazo prescricional do direito de ação objetivando à soma dos períodos descontínuos de trabalho, hipótese não verificada nos autos. Os arestos colacionados revelam-se inservíveis, nos termos do Enunciado nº 296 do TST e do art. 896, a, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 67876/2002-900-09-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista da reclamada, descontos fiscais, registre-se o posicionamento consagrado.

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