TST - A-AIRR - 441/1998-057-01-40


11/jun/2004

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. MUNICÍPIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº134 DA SBDI-1. Se o aspecto erigido para obstaculizar o conhecimento do agravo de instrumento não subsiste, impõe-se o provimento do agravo para a análise dos demais requisitos de admissibilidade do recurso de revista denegado na origem Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilidade subsidiária oriunda de terceirização de mão-de-obra, no campo da Administração Pública direta ou indireta resta agasalhada na jurisprudência uniforme deste Colendo Tribunal - Enunciado nº 331, IV, do TST. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 441/1998-057-01-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, autenticação de peças, município.

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