TST - AIRR - 71621/2002-900-01-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECLAMADO INTEMPESTIVO. O despacho denegatório ora atacado pelo Reclamado foi publicado no Diário Oficial no dia 07 de fevereiro de 2002, conforme certidão de fl. 165v, entretanto o Agravo de Instrumento do Reclamado foi protocolizado somente em 24 de maio de 2002, portanto, intempestivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECLAMANTE - PROTOCOLO INTEGRADO. ORIENTAÇÃO 320 DA SDI-1 A hipótese aventada não autoriza o processamento do Recurso de Revista, com efeito, trata-se de recurso interposto mediante sistema de protocolo integrado, tendo a parte protocolizado fora da sede do Tribunal Regional. Verifica-se que o Agravo de Instrumento de fls. 166/169, traz carimbo do protocolo santa luzia, indicando local não autorizado a receber recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho, como exige a lei, tampouco há registro que permita comprovar a juntada tempestivamente do Tribunal, aplicando-se, por conseqüência, o disposto no § 1º do art. 896 da CLT e o entendimento da OJ nº 320 SDI/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71621/2002-900-01-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento reclamado intempestivo, o despacho denegatório ora.

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