TST - AIRR - 71725/2002-900-01-00


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA ARTS. 457 DA CLT E 1.092 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA ENUNCIADO Nº 297 DO TST. Não tendo o Regional decidido a lide sob o enfoque dos arts. 457 da CLT e 1.092 do antigo Código Civil, mas sob o fundamento de que a devolução dos descontos salariais destinados à PREVI decorreu de manifestação do próprio reclamante que, despedido, optou por receber 98% das contribuições pessoais, conforme previsto no art. 9º, a, do Estatuto da PREVI, c/c art. 3º, I, do Regulamento, por certo que o recurso de revista não prospera a pretexto de ofensa aos dispositivos em exame. Pertinência do Enunciado nº 297 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71725/2002-900-01-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista arts, 457 da clt e 1.092 do antigo código civil, prequestionamento ausência enunciado nº 297 do tst.

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