TST - A-AIRR - 1858/2001-017-03-00


11/jun/2004

PROTOCOLO INTEGRADO VINCULAÇÃO AO TST PRESSUPOSTO - ALCANCE DA LEI Nº 10.352/01. A Lei nº 10.352/01, que alterou a redação do art. 542, caput, e introduziu o parágrafo único ao art. 547, ambos do Código de Processo Civil, dispõe sobre a faculdade de os tribunais estabelecerem protocolo integrado, objetivando a descentralização de seus serviços, no âmbito de sua jurisdição. No que concerne aos recursos que são destinados ao Tribunal Superior do Trabalho, o sistema de protocolo integrado dos tribunais carece de eficácia jurídica. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO PRECARIEDADE. O sistema de protocolo integrado, que tem por objetivo a descentralização dos serviços perante o Tribunal, mediante delegação de ofícios à Justiça de primeiro grau, para executar a tarefa de protocolizar as petições que lhe são dirigidas, nos termos do que dispõe o Parágrafo Único do art. 547 do Código de Processo Civil, por força da Lei nº 10.352/01, que, igualmente, alterou a redação do art. 542, caput, do mesmo diploma processual, carece de eficácia jurídica, no que concerne aos recursos destinados a esta Corte superior. Quando o juízo de admissibilidade precário, que está afeto à competência da Corte regional, não observa estritamente a circunstância de o recurso ter sido protocolizado ou recebido, em sua sede, secretaria e/ou posto de serviço, no prazo legal, caracterizada fica a intempestividade do recurso. Nesse sentido é a orientação do Supremo Tribunal Federal: 1. Recurso extraordinário inadmitido. 2. Intempestividade. Protocolo integrado. Provimento da Justiça Estadual. Não pode ser considerado, em se tratando de prazo de recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, diante da lei federal. Código de Processo Civil, art. 544. A petição deve ser protocolizada na secretaria da Corte a quo, dentro do prazo legal. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional, tão-só, porque a decisão é desfavorável às pretensões da parte. 4. Agravo regimental desprovido. (STF-AgRAI-138131-1/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Neri da Silveira, in DJ de 12/9/03). Nos termos do art. 897, § 4º, da CLT, a competência para o julgamento do agravo de instrumento contra despacho que nega seguimento ao recurso de revista é do Tribunal Superior do Trabalho, órgão destinatário do recurso, razão pela qual a norma interna editada pelo Regional não tem o alcance pretendido pelo agravante, sob pena se supressão da competência desta corte. A norma que regulamenta o Protocolo Integrado, no âmbito do TRT da 3ª Região, Resolução nº 1, de 27.4.2000, em seu art. 5º, § 1º, afasta, expressamente, o uso tanto do Sistema de Procotolo Integrado Capital/Interior (SPICI) quanto do Sistema de Protocolo Postal, pela parte que pretende recorrer ao TST: Art. 5º Excluem-se dos Sistemas de Protocolos mencionados no "caput" dos artigos 1º, 2º e 3º as seguintes petições, sendo nulo o seu eventual recebimento e devendo o seu arquivamento ser determinado através de despacho do juiz destinatário: § 1º Ficam excluídos dos Sistemas de Protocolo das Varas do interior (SPICI) e do Protocolo Postal (SPP), previstos no "caput" dos artigos 2º e 3º,os recursos cujo julgamento seja de competência dos Tribunais Superiores.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1858/2001-017-03-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos protocolo integrado vinculação ao tst pressuposto, alcance da lei nº 10.352/01, a lei nº 10.352/01,.

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