TST - RR - 414/2001-002-24-00


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSE DE MENOR. Compulsando o acórdão regional, depreende-se ter o Colegiado de origem se orientado pela tese de a CLT encerrar regra própria para o deslinde da controvérsia. Nenhum dos arestos servíveis transcritos aborda o aspecto considerado no julgado recorrido, qual seja o da ausência de lacuna na legislação trabalhista sobre a matéria, a autorizar a aplicação subsidiária da legislação processual comum. Incide, pois, a obstaculizar a revista o óbice do Enunciado n° 296 desta Corte. Diante da razoabilidade do decidido, afigura-se impossível a vulneração à literalidade dos arts. 82, incisos I e III, 84 e 246 do CPC e art. 83, IV, da Lei Complementar n° 75/93. Sobressai, ainda, a impertinência da invocação dos arts. 202 e 204 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90). Por outro lado, não se verifica afronta à literalidade da norma do art. 127 da Constituição Federal, que encerra preceito genérico acerca do Ministério Público, como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; princípio este que não foi negado pela decisão recorrida, a qual se limitou a perquirir sobre o alcance da atuação do Ministério Público na Justiça do Trabalho à luz da legislação que disciplina a matéria. Embora não logre conhecimento o apelo, não se furta este magistrado a externar a sua opinião sobre o tema, no mesmo sentido da tese adotada pelo Colegiado de origem. Com efeito, o art. 793 da CLT prevê a hipótese de atuação do Ministério Público como representante de maiores de 14 e menores de 18 anos na falta de seus representantes legais. Com relação ao inciso IV do art. 83 da Lei Complementar n° 75/93, mesmo que se pudesse relevar o aspecto da generalidade do seu comando, não se poderia falar, na hipótese dos autos, em violação às liberdades individuais ou coletivas ou dos direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores, uma vez que, como enfatizado no decisum de que se recorre, não houve demonstração de prejuízos aos interesses do menor ou violação de seus direitos a justificar a anulação do processo. Prejuízos adviriam do acolhimento da argüição de nulidade, pelo retardamento da entrega da prestação jurisdicional, e sério comprometimento, portanto, de princípios basilares do nosso direito especializado: celeridade e economia processuais. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 414/2001-002-24-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, nulidade processual, ausência de intimação do ministério público do trabalho.

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