TST - AIRR - 1241/2000-015-15-40


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA. INCIDÊNCIA DO EN. 126/TST. Nos termos do art. 896, § 1º, da CLT, o apelo extraordinário será apresentado ao Presidente do Regional, que procederá à análise primeira de admissibilidade, podendo recebê-lo ou denegá-lo, desde que fundamente a sua decisão e que, nos termos do § 5º do mesmo artigo, se constatada a inexistência das condições de admissibilidade, poderá o Ministro Relator denegar seguimento à revista, sem que isto implique em ofensa ao art. 5º, LV, da CF/88, pois, não foi obstaculizado à recorrente o acesso aos meios e recursos a ela inerentes, sendo que, é justamente em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que se encontra a lide sob a apreciação do Judiciário e, por conseqüência, nesta fase recursal. Com efeito, o despacho agravado pautou-se na impossibilidade do revolvimento do acervo fático-probatório constituído nos autos. O acórdão regional, por seu turno, consignou que: Não procede o inconformismo. A r. sentença reconheceu a existência de diferenças de horas extraordinárias favoráveis ao reclamante, em razão de ter sido comprovado nos autos que a reclamada não procedia corretamente a apuração da sobrejornada anotada nos cartões de ponto, vez que desconsiderava as antecipações superiores a cinco minutos habitualmente registradas. (fl. 51). Reside, portanto, no En. 126/TST o óbice ao processamento do Recurso de Revista, porquanto a constatação da violação ao art. 818/CLT, impenderia do remanejo das provas trazidas aos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1241/2000-015-15-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, despacho denegatório da revista, incidência do en.

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