TST - A-RR - 73639/2003-900-02-00


11/jun/2004

TRT 2ª REGIÃO. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. PORTARIA GP/CR Nº 12/94. EFICÁCIA LIMITADA AOS RECURSOS DA COMPETÊNCIA DAQUELE REGIONAL O protocolo integrado, criado pelo TRT da 2ª Região, tem eficácia limitada ao âmbito daquele Regional, não podendo ser considerado válido em relação aos recursos da competência do TST. Tal restrição é feita pela própria norma interna que o criou. Para que o protocolo integrado fosse admitido quanto aos recursos cujo julgamento é da competência do TST, seria necessário que a matéria estivesse regulamentada em norma interna deste Tribunal, o que, todavia, não se verifica. O excelso Supremo Tribunal Federal tem se manifestado nesse mesmo sentido, em relação aos processos de sua competência. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 73639/2003-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos trt 2ª região, sistema de protocolo integrado, portaria gp/cr nº 12/94.

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