TST - RR - 73755/2003-900-04-00


11/jun/2004

RADIALISTA ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO LEI Nº 6.615/78. Dispõe a Lei nº 6.615/78, que regula a profissão dos radialistas: Art. 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo ... . O dispositivo deixa claro que um adicional será devido pelo acúmulo de funções dentro de um mesmo setor. O TRT consigna que o reclamante mantinha com a reclamada dois contratos distintos: um como locutor-apresentador-animador e outro como operador de rádio. Registra, outrossim, que, no setor de Locução, acumulou as funções de locutor-noticiarista e locutador-entrevistador, juntamente com aquela para a qual foi contratado (locutor-animador) e que, no setor de Tratamento e Registros Sonoros, acumulou as funções de sonoplasta e operador de gravações. Evidenciado, portanto, que o reclamante acumulava funções em dois setores diferentes, devido é o pagamento de dois adicionais, e não de cinco, por acúmulo de função, nos termos da legislação em foco. Recurso de revista parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 73755/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos radialista adicional por acúmulo de função lei nº 6.615/78, dispõe a lei nº.

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