TST - AIRR - 86/2002-031-03-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do Enunciado/TST nº. 266 e do artigo 896, § 2º, da Consolidação da Leis do Trabalho. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86/2002-031-03-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, termo de ajuste de conduta firmado perante o ministério público.

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