TST - AIRR - 75062/2003-900-04-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A natureza do recurso de índole extraordinária afasta a possibilidade do exame de fatos e provas, pois referido recurso tem por escopo a uniformização da jurisprudência e a preservação da legislação Federal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 75062/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, a natureza do recurso.

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