TST - E-AIRR - 75252/2003-900-02-00


11/jun/2004

EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO SINGULAR QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO RESTRITO À HIPÓTESE DE NÃO- CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. São os embargos incabíveis quando não versam sobre os pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, mas da revista denegada, contrariando a orientação jurisprudencial do TST consubstanciada no seu Enunciado nº 353. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 75252/2003-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos interpostos contra decisão singular que denegou seguimento ao agravo, cabimento restrito à hipótese de não- conhecimento, pressupostos extrínsecos.

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