TST - AIRR - 75461/2003-900-04-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEEE. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE NO SALÁRIO-BASE, COMPOSTO DO SALÁRIO NOMINAL, ACRESCIDO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO EM NORMA COLETIVA. O entendimento adotado pelo Regional decorreu da análise das normas coletivas, cuja área de observância não excede à jurisdição do eg. TRT da 4ª Região. Inteligência da alínea "b" do art. 896 da CLT. Ademais, não restam violados os dispositivos de lei invocados pela Recorrente. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 75461/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, ceee, diferenças salariais decorrentes da incidência do adicional de produtividade no.

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