TST - ROAR - 40663/2000-000-05-00


11/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. INCORPORAÇÃO DA NITROFÉRTIL S.A. PELA PETROBRAS S.A. Decisão rescindenda em que se determinou à PETROBRAS S.A. que procedesse à reintegração dos Reclamantes, tendo em vista os termos do acordo coletivo de trabalho, pelo qual a PETROBRAS estendeu à empresa incorporada as mesmas vantagens concedidas aos seus empregados. Inexistência da alegada afronta aos arts. 7º, XXIX, 37, II, e 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT, 458 e 472 do CPC e 1º a 6º da Lei nº 8.878/94. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 40663/2000-000-05-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos ação rescisória, incorporação da nitrofértil s.a, pela petrobras s.a.

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