TST - RR - 327/2001-020-13-00


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM PERÍODO PRÉ-ELEITORAL. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não viola a literalidade do art. 19, da Lei nº 7.493/86, a decisão que considera nulo o contrato de trabalho efetivado em período pré-eleitoral somente durante o período de vedação, convalidando-o relativamente ao período posterior, em decorrência da continuidade da prestação de serviços. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 327/2001-020-13-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, contratação de servidor público em período pré-eleitoral, continuidade da prestação de serviços.

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