TST - AG-AIRR - 119/2002-020-10-00


11/jun/2004

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO DENEGADO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM ENUNCIADO DO TST. O despacho agravado denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra despacho regional, que não conheceu da revista sob o fundamento de que o acórdão regional está em consonância com o Enunciado 326 do TST. Correto o despacho agravado, eis que a decisão regional encontra-se em consonância com enunciado de Súmula da Jurisprudência do TST, podendo ser denegado o seu seguimento, por despacho do relator, conforme § 5º do art. 896 da CLT, ainda que a fundamentação do agravo que queira, junto ao TST, destrancar revista contra acórdão de agravo de instrumento regional, traga argumentos de cunho constitucional. Agravo Regimental conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 119/2002-020-10-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, seguimento denegado.

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