TST - AIRR - 75703/2003-900-02-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO INTEGRADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 320/SDI-1/TST. Analisando-se os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, o que se verifica, de plano, é que aquele recurso não reúne condições de conhecimento porquanto foi protocolizada em posto de coleta de petições do sistema de protocolo integrado (PROTOCOLO JUDICIAL-13), situado fora da sede do Regional. Com efeito esse sistema de protocolo tem eficácia limitada ao âmbito daquele Regional, não abrangendo os recursos de competência do C. Tribunal Superior do Trabalho, pois, para que o protocolo integrado fosse admitido quanto aos recursos cujo julgamento é da competência do TST, seria necessário que a matéria estivesse regulamentada em norma interna deste Tribunal Superior, o que, todavia, não se verifica. Entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 75703/2003-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, protocolo integrado, orientação jurisprudencial 320/sdi-1/tst.

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