TST - AIRR - 406/2001-039-15-40


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA COM PROTOCOLO ILEGÍVEL. Não se conhece do agravo de instrumento quando a autenticação mecânica do seu protocolo estiver ilegível, porque inviabiliza a aferição da tempestividade do apelo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1/TST e IN-16, III/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 406/2001-039-15-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, razões de recurso de revista com protocolo ilegível, não se conhece do.

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