TST - E-RR - 1525/1997-032-15-00


11/jun/2004

RITO PROCESSUAL. CONVERSÃO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que a Turma do TST reconhece equívoco quanto à conversão do rito processual, deixando, contudo, de conhecer e dar provimento ao recurso de revista da parte, em observância ao artigo 794 da CLT e aos princípios da economia e celeridade processuais. 2. Ainda que equivocada decisão de Tribunal Regional que converte, no julgamento de recurso ordinário, causa submetida ao rito ordinário em rito sumaríssimo, em face da inaplicabilidade retroativa da Lei nº 9.957/2000, por certo que não ocasiona prejuízo à parte acórdão de Turma do TST que, a despeito de não restabelecer o rito originário, procede ao exame do recurso de revista sem as limitações constantes do § 6º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1525/1997-032-15-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos rito processual, conversão, prejuízo.

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