TST - RR - 452/1999-027-15-85


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O RITO SUMARÍSSIMO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEIO DE DEFESA. Às reclamações trabalhistas ajuizadas em data anterior à vigência da Lei nº 9.957/2000, não se aplica o rito sumaríssimo. A manutenção da sentença de primeiro grau, sem apreciação do mérito recursal, com fundamento na conversão do rito processual, importa em cerceio de defesa do reclamante, com violação do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, devendo os autos retornar à origem para a devida apreciação do recurso ordinário interposto. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 452/1999-027-15-85
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, provimento, conversão do rito ordinário para o rito sumaríssimo.

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