TST - AIRR - 77964/2003-900-08-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA. A agravante aduz que a manutenção do despacho denegatório da revista viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Insta consignar, que nos termos do art. 896, § 1º, da CLT, o apelo extraordinário será apresentado ao Presidente do Regional, que procederá à análise primeira de admissibilidade. Sublinhe-se, no entanto, que o juízo de admissibilidade a quo é de cognoscibilidade relativa, porquanto não vincula o ad quem, que prevalecerá sobre aquele em caso de conclusão contrária (CLT, art. 896, § 5º). Assim, não há que se falar em violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CF/88), vez que não foi obstaculizado à recorrente o acesso aos meios e recursos a ela inerentes, sendo que, é justamente em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que se encontra a lide sob a apreciação do Judiciário e, por conseqüência, nesta fase recursal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77964/2003-900-08-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, despacho denegatório da revista, a agravante aduz que.

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