TST - E-AIRR - 1437/2002-906-06-40


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO DE FORMAÇÃO. PEÇAS TRASLADADAS NÃO AUTENTICADAS. PEÇAS DECLARADAS AUTÊNTICAS PELO PRÓPRIO ADVOGADO. Há, duas possibilidades previstas no inciso IX, da Instrução Normativa nº 16/99 do TST: a primeira, que alude à necessidade de que as peças trasladadas contenham informações que identifiquem o processo do qual foram extraídas, autenticadas uma a uma, no anverso ou verso; e a segunda, que insere a alteração contida no § 1º, do artigo 544, do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 10.352/2001, relativa à possibilidade de as peças serem declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade. Apenas na primeira hipótese, e na ausência de declaração do advogado da autenticidade das peças, é que se exige a autenticação das peças, uma a uma. Violação do § 1º, do artigo 544 do CPC. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1437/2002-906-06-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, erro de formação, peças trasladadas não autenticadas.

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