TST - AIRR - 1428/1997-021-15-40


11/jun/2004

SUBSTABELECIMENTO COM DATA ANTERIOR AO MANDATO DO SUBSTABELECENTE. INVIABILIDADE - Em que pese o inconformismo da Reclamada, a revista não logra ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista a irregularidade de representação processual do subscritor do apelo extraordinário. Conforme entendimento pacífico desta Colenda Corte, cristalizado na OJ nº 320 da SDI-1/TST, configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente, o que ocorreu nos autos, restando inviável o conhecimento da revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1428/1997-021-15-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos substabelecimento com data anterior ao mandato do substabelecente, inviabilidade, em que pese o.

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