TST - AIRR - 79191/2003-900-01-00


11/jun/2004

ENUNCIADO 330 DO TST. CONTRARIEDADE. Para se aferir a contrariedade ao Enunciado nº 330 desta Corte, se faz necessário, que o Tribunal Regional revele quais as parcelas que estão discriminadas no termo de rescisão contratual, e sobre qual ou quais delas houve ressalva do empregado, por se tratar de matéria fática que não pode ser apreciada em sede de Recurso de Revista. Em face da ausência destas informações no acórdão recorrido, não há como conhecer da revista. Óbice do Enunciado 126 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79191/2003-900-01-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos enunciado 330 do tst, contrariedade, para se aferir a.

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