TST - AIRR - 1741/1999-094-15-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A decisão proferida em julgamento de ação sujeita ao procedimento sumaríssimo somente pode ser impugnada por meio de recurso de revista se o Tribunal Regional incorrer em violação direta a dispositivo da Constituição da República ou em contrariedade à Súmula de Jurisprudência do TST. Não impugnada no recurso de revista denegado a adoção do rito sumaríssimo, constitui inovação recursal a manifestação de inconformismo no agravo de instrumento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1741/1999-094-15-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, a decisão proferida em.

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