TST - RR - 3964/2002-906-06-00


11/jun/2004

ESTABILIDADE DIRIGENTE SINDICAL CATEGORIA DIFERENCIAL. Esta Corte tem firme entendimento de que: O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente." (Orientação Jurisprudencial nº 145 da SDI-1). O Regional não registra quais eram as atividades da reclamante na empresa-reclamada, premissa fática essencial para se verificar se exercia tarefas pertinentes à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleita. Assim, não há como ser avaliado o pretenso dissídio pretoriano e a violação dos dispositivos mencionados, sem se incursionar sobre os fatos e provas, o que é vedado no recurso de revista, nos termos do Enunciado nº 126 do TST. Registre-se, também, que matérias e questões não enfrentadas pelo Juízo a quo são insusceptíveis de recurso extraordinário (revista ou embargos), ante a falta de seu prequestionamento (Enunciado nº 297 do TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3964/2002-906-06-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos estabilidade dirigente sindical categoria diferencial, esta corte tem firme.

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